Termos de Uso

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1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar este sistema de Inteligência Artificial da Área de Saúde (MEU PRECEPTOR), ocasião em que é imprescindível a concordância do usuário em cumprir com os termos e condições abaixo estabelecidos. Se o usuário não concordar com os termos aqui dispostos, é proibido a utilização do sistema.

2. Usuários Autorizados

Este Sistema é destinado exclusivamente à profissionais da área de saúde legalmente habilitados a exercer a função a qual está vinculado. Ao utilizar o Sistema, o usuário declara ser um profissional da área de saúde devidamente registrado e autorizado.

3. Objetivo do Sistema

O Sistema tem como finalidade receber o máximo de informações possíveis do paciente que o usuário está tratando

naquele momento e prestar um suporte de informações complementares aos profissionais da área de saúde no

sentido de poder:

a) Fornecer possíveis diagnósticos preliminares de pacientes;

b) Sugerir prescrições de medicamentos;

c) Indicar posologias e tratamentos adequados;

d) Apresentar outras medidas e tratamentos de saúde ao paciente;

Todo esse suporte do sistema dependerá das informações disponibilizadas pelos usuários acerca dos seus pacientes

que estão recebendo o tratamento, sendo os usuários responsáveis pelas declarações, podendo responder civil e

criminalmente em caso de informações falsas.

As recomendações do sistema não consideram todas as variáveis individuais; cabe ao profissional que está

utilizando o MEU PRECEPTOR adaptar as informações ao contexto específico e fazer o seu devido julgamento

quanto ao diagnóstico do caso que estiver tratando, tendo o usuário plena ciência de que o MEU PRECEPTOR é

apenas uma ferramenta complementar e que serve único e exclusivamente para auxiliar na tomada de sua decisão

como profissional.

4. Uso Responsável

- Complementaridade: As informações fornecidas pelo Sistema são complementares e não substituem o

julgamento profissional.

- Verificação: É responsabilidade do usuário verificar a exatidão e relevância das informações antes de aplicá-las

na prática, pois o Sistema não se responsabilizará por eventuais danos ao paciente, uma vez que se trata de

informações complementares. A decisão do tratamento ou medida a ser adotada para o paciente é de inteira

responsabilidade do usuário.

- Sem prejuízo de outras obrigações previstas em lei, compete ao usuário:

a) Possuir registro ativo junto ao Conselho de Classe de sua região e demais autorizações e alvarás necessários ao exercício de sua atividade;

b) Assumir todos os ônus, obrigações e despesas referentes ao exercício de sua atividade e qualquer responsabilidade legal a que der causa, direta ou indiretamente e/ou quaisquer terceiros;

Atualização Profissional: O usuário deve manter-se atualizado com as melhores práticas e literatura médica atual.

5. Limitações do Sistema

- Base de Dados: As sugestões são baseadas na literatura médica disponível até outubro/2023.

- Não Emergencial: O Sistema não deve ser utilizado para emergências médicas ou situações que exigem intervenção imediata.

- Individualidade do Paciente: As recomendações não consideram todas as variáveis individuais; cabe ao médico

adaptar as informações ao contexto específico e fazer o seu devido julgamento quanto ao diagnóstico do caso

específico que está tratando, tendo ciência o profissional usuário que o MEU PRECEPTOR é apenas uma

ferramenta complementar e que serve único e exclusivamente para auxiliar na tomada de sua decisão como

profissional.

6. Confidencialidade e Privacidade

- Proteção de Dados: O usuário deve assegurar que todas as informações inseridas estão em conformidade com as

leis de proteção de dados e privacidade vigentes.

- Consentimento: É responsabilidade do profissional obter o consentimento apropriado dos pacientes ao

compartilhar informações no Sistema.

7. Propriedade Intelectual

- Todos os direitos, títulos e interesses relacionados ao Sistema são de propriedade exclusiva do desenvolvedor.

- É proibida a reprodução, distribuição ou qualquer uso não autorizado do conteúdo do Sistema.

8. Isenção de Responsabilidade

- O desenvolvedor não se responsabiliza por quaisquer danos diretos ou indiretos decorrentes do uso ou da

incapacidade de uso do Sistema.

- O usuário assume total responsabilidade pelas decisões clínicas tomadas com base nas informações fornecidas.

9- Alterações nos Termos

O desenvolvedor reserva-se o direito de modificar estes termos a qualquer momento. Recomenda-se que o usuário

verifique os termos periodicamente.

10. Lei Aplicável e Jurisdição

- Estes termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil.

- Qualquer disputa será submetida à jurisdição exclusiva dos tribunais do Brasil.

11. Contato

- Para esclarecimentos ou suporte, entre em contato através do e-mail: [email protected].

Ao continuar o uso, declaro que li e concordo com os termos e condições de uso acima descritos.